![\"FAQ\"](\"https://www.carapebus.rj.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
O vereador atua em tr\u00eas frentes:
\r\nI. Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da popula\u00e7\u00e3o, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornar\u00e3o leis;
II. Ele fiscaliza a prefeitura, verificando se o Executivo est\u00e1 cumprindo seu papel de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e at\u00e9 mesmo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, podendo cassar um (uma) prefeito (a) caso sejam comprovadas irregularidades.
III. Ele atua como ponte de liga\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o chamada \u201cindica\u00e7\u00e3o\u201d, na qual indica para o prefeito quais s\u00e3o as necessidades dos bairros, e pede solu\u00e7\u00f5es.
Desta forma, um vereador N\u00c3O pode \u201cmandar asfaltar uma rua\u201d ou \u201cconstruir uma escola\u201d (isso \u00e9 uma compet\u00eancia da prefeitura), mas o vereador PODE criar projetos de leis e coloca-los em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais for\u00e7a para que a quest\u00e3o seja resolvida.
A apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei deve observar as compet\u00eancias de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Org\u00e2nica Municipal ou em outras normas legais. Basicamente, o Poder Legislativo n\u00e3o possui compet\u00eancia em apresentar projeto de lei que crie obriga\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo ou que modifique o seu or\u00e7amento. Excetuando esses casos, o vereador pode, individual ou conjuntamente, apresentar Projetos de Lei para submeter a aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.
\r\n
De maneira alguma: ocorre que as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, isto \u00e9, a reuni\u00e3o na qual os vereadores votam nos projetos de lei, debatem e discursam sobre quest\u00f5es que consideram relevantes, s\u00e3o realizadas sempre \u00e0s ter\u00e7as-feiras \u00e0s 10 horas.
Mas o trabalho do vereador n\u00e3o se restringe ao comparecimento \u00e0s sess\u00f5es, uma vez que, al\u00e9m disso, os Vereadores participam de Comiss\u00f5es Permanentes que analisam os projetos de leis e outras proposituras, organizam e realizam audi\u00eancias p\u00fablicas entre os cidad\u00e3os e corpo t\u00e9cnico a depender o tema; participam de Conselhos e Comit\u00eas Municipais representando o Poder Legislativo; realizam no cotidiano suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e contato com as demandas dos mun\u00edcipes; disp\u00f5em parte do seu tempo de gabinete para formula\u00e7\u00e3o de suas proposi\u00e7\u00f5es (projetos de lei, indica\u00e7\u00f5es
legislativas, mo\u00e7\u00f5es, requerimentos, entre outros) a serem apresentadas em plen\u00e1rio; al\u00e9m de participar de encontros e reuni\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual ou, at\u00e9 mesmo Federal.
As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Carapebus ocorrem sempre nas ter\u00e7as-feiras, com in\u00edcio previsto \u00e0s 10 horas - durante o per\u00edodo legislativo que vai de 15 de fevereiro at\u00e9 31 de junho, e de 1.\u00ba de agosto \u00e0 15 de dezembro de cada ano.
As Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias podem ocorrer a qualquer tempo, desde que convocadas com prazo m\u00ednimo para sua realiza\u00e7\u00e3o e devidamente divulgadas, conforme Art. 77 do Regimento Interno (R.I.): \u201cAs Sess\u00f5es Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e3o convocadas pelo
Presidente para serem realizadas no prazo de 02 (dois) dias corridos, exclu\u00eddo o dia da assinatura do Ato convocat\u00f3rio, a contar da data da afixa\u00e7\u00e3o do Ato no mural central da C\u00e2mara e a publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio oficial da C\u00e2mara Municipal de Carapebus.
O hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico em geral \u00e9: de segunda \u00e0 sexta-feira, das 08h at\u00e9 as 12h e das 13h at\u00e9 as 16h \u2013 o hor\u00e1rio de almo\u00e7o \u00e9 das 12h at\u00e9 as 13h.
O atendimento ao p\u00fablico ocorre no protocolo/recep\u00e7\u00e3o, com entrada pelo logradouro: Pra\u00e7a da Matriz, n\u00ba 19, Centro. Carapebus-RJ.
N\u00e3o h\u00e1 expediente aos finais de semana e feriados nacionais e dias de ponto facultativo decretados pelo Munic\u00edpio. Excetuando-se quando for convocada sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, conforme \u00a7 3\u00ba do Art. 77 do Regimento Interno
N\u00e3o h\u00e1 expediente nos feriados municipais, os quais s\u00e3o:
\u00a0
\r\nOs recessos administrativos de fim de ano, s\u00e3o estabelecidos por meio de portaria, cuja dura\u00e7\u00e3o fica a crit\u00e9rio da Mesa Diretora.
\r\n
A C\u00e2mara divulga a pauta da Ordem do Dia das sess\u00f5es ordin\u00e1rias at\u00e9 \u00e0s 12h do dia da referida sess\u00e3o (Art.75 do Regimento Interno), em seu mural de avisos situado na recep\u00e7\u00e3o.
Para assistir \u00e0s sess\u00f5es, audi\u00eancias e demais eventos da C\u00e2mara Municipal de Carapebus, basta comparecer no endere\u00e7o: Pra\u00e7a da Matriz n. 19 - Centro, Carapebus - RJ, 27998-000.
\u00c9 permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar no recinto do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Entretanto, \u00e9 proibido o porte de armas, consumir bebidas alco\u00f3licas ou estar embriagado e fumar. O cidad\u00e3o deve tamb\u00e9m comporta se com urbanidade e n\u00e3o deve conversar ou comportar-se de forma a atrapalhar os andamentos dos trabalhos da Sess\u00e3o, n\u00e3o manifestando apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio, respeitando os Vereadores e n\u00e3o interpelando-os de forma a interromper o andamento das sess\u00f5es.
Os deveres de acesso ao p\u00fablico \u00e0s sess\u00f5es est\u00e3o previstos no Artigo 182 do Regimento Interno. Cabe salientar que em caso de n\u00e3o observ\u00e2ncia dos mesmos, aplicar-se-\u00e3o as medidas descritas nos \u00a7 1\u00ba, \u00a72\u00ba, \u00a73\u00ba:
\u00a7 1\u00ba - Pela inobserv\u00e2ncia desses deveres, poder\u00e3o os assistentes ser obrigados, pela Presid\u00eancia, a retirarem-se, imediatamente do recinto, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas coibitivas.
\u00a7 2\u00b0 - O Presidente poder\u00e1 determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necess\u00e1ria.
\u00a7 3\u00ba - Se no recinto da C\u00e2mara, for cometida qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, o Presidente proceder\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator \u00e0 autoridade para lavratura do auto e instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime, correspondente; se n\u00e3o houver flagrante, o Presidente comunicar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade policial competente, para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.
N\u00e3o. O que ocorre duas vezes por ano s\u00e3o os recessos legislativos, nos quais n\u00e3o ocorrem reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, mas podem ser convocados para as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias .
Os vereadores n\u00e3o tem f\u00e9rias, apenas recebem o adicional de f\u00e9rias.
A C\u00e2mara n\u00e3o funciona em julho e dezembro? Em que \u00e9poca a C\u00e2mara fecha?
Entre os dias 15 de dezembro a 15 de fevereiro e entre 1.\u00ba \u00e0 31 de julho ocorrem os recessos do legislativo onde as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias est\u00e3o suspensas.
Entretanto, conforme j\u00e1 mencionado quanto ao Artigo 77 do Regimento Interno, nesse per\u00edodo ainda podem ocorrer as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, convocadas na forma regimental.
Contudo, o expediente administrativo n\u00e3o \u00e9 afetado, continua funcionando de segunda a sexta-feira, das 08h \u00e0s 12h e das 13h at\u00e9 as 16h.
Apesar de previsto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Carapebus no art. 68, \u00a72\u00b0, \u00a74\u00ba o pagamento de 1/30 (hum trinta avos) do valor fixados por sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada.
Segundo o entendimento do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal , em seu art. 63, o \u00a72 foi revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003 de 29/04/09. Desse modo, o subs\u00eddio n\u00e3o \u00e9 condicionado ao n\u00famero de sess\u00f5es realizadas, mas \u00e9 compreendido como um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.
De maneira alguma! O subs\u00eddio dos Vereadores n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 quantidade de projetos de lei aprovados. O subs\u00eddio \u00e9 um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.
De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado em cada legislatura para a pr\u00f3xima, isto \u00e9, para os pr\u00f3ximos vereadores que ser\u00e3o eleitos e tomar\u00e3o posse na pr\u00f3xima gest\u00e3o.
\r\n
Sim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esses limites consideram o n\u00famero de habitantes e o sal\u00e1rio dos deputados das respectivas Assembleias Estaduais, que s\u00e3o:
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Em um Munic\u00edpio com at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes, o subs\u00eddio do vereador n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 20% do valor do subs\u00eddio do Deputado Estadual de seu respectivo Estado.
\r\n
Subs\u00eddio \u00e9 uma retribui\u00e7\u00e3o em dinheiro paga mensalmente a determinados agentes pol\u00edticos.
N\u00e3o d\u00e1 direito a proporcional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias e a 13.\u00ba sal\u00e1rio. Segundo o \u00a7 4.\u00ba do Art. 36 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio e verba de representa\u00e7\u00e3o \u00e0queles que recebem subs\u00eddio.
A C\u00e2mara Municipal de Carapebus possui 9 (nove) cadeiras (ou vereadores) conforme estabelecido no art. 31 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
O n\u00famero de cadeiras pode ser revisto quadrienalmente respeitando a proporcionalidade com o n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio conforme definido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 da Lei Org\u00e2nica Municipal, ou ent\u00e3o, os limites estabelecidos no inciso IV do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
A quantidade de assessores ser\u00e1 fixada de acordo com a Lei 736 , que ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. No momento, cada vereador disp\u00f5e de quatro (4) assessores parlamentares.
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 estabelecido um repasse mensal do Munic\u00edpio ao Poder Legislativo Municipal, denominado duod\u00e9cimo.
O duod\u00e9cimo \u00e9 a \u00fanica fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal, regra v\u00e1lida n\u00e3o apenas para Carapebus, como para todos os munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o.
Dentro dos limites legais, a C\u00e2mara Municipal possui autonomia para definir o seu or\u00e7amento, realizar despesas e seus pagamentos.
Desta forma os or\u00e7amentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo s\u00e3o independentes, tendo somente de realizar as devidas presta\u00e7\u00f5es de contas nos prazos previstos em lei.
As atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora e de cada um dos seus membros est\u00e3o definidas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores.
O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a autoridade da Mesa ao qual cabe fun\u00e7\u00f5es relacionadas ao andamento do processo legislativo; quanto ao andamento das sess\u00f5es; quanto a atividades administrativas da C\u00e2mara; e quanto a representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal perante \u00f3rg\u00e3os externos. Ver artigos 12, 13, 176.
Compete ao Vice-Presidente, de acordo com o art. 14 do RI, substituir o presidente em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos, licen\u00e7as e auxili\u00e1-lo-\u00e1 no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.
Ao Primeiro Secret\u00e1rio compete ( de acordo com o art. 15 do RI):
1 - Fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento, controlando a exatid\u00e3o do livro de presen\u00e7a, abrindo e encerrando a lista dos presentes em cada Sess\u00e3o;
2 - Ler a Ata da Sess\u00e3o anterior, o Expediente recebido, Proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is de interesse do Plen\u00e1rio;
3 - Fazer inscri\u00e7\u00e3o de orador;
4 - Superintender a reda\u00e7\u00e3o da Ata, assinando-a juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e o Segundo Secret\u00e1rio;
5 - Assinar com o Presidente, Vice-Presidente e o Segundo Secret\u00e1rio os Atos e Aut\u00f3grafos da
Mesa. \u201d
Ao Segundo Secret\u00e1rio compete substituir o Primeiro Secret\u00e1rio em suas licen\u00e7as, impedimentos e aus\u00eancias bem como auxili\u00e1-lo no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es. \u2013 conforme art. 16 do RI.
Al\u00e9m disso est\u00e1 previsto no art. 17 do RI, que os Secret\u00e1rios substituir-se-\u00e3o conforme sua numera\u00e7\u00e3o ordinal e, assim, substituir\u00e3o o Presidente, na falta do Vice-Presidente.