{"provider_url": "https://www.carapebus.rj.leg.br", "title": "Lei Federal suspende convoca\u00e7\u00e3o de aprovados", "html": "<p>A convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados no primeiro concurso p\u00fablico da C\u00e2mara de Vereadores de Carapebus est\u00e1 suspensa at\u00e9 revoga\u00e7\u00e3o da lei federal que rege o assunto. A Mesa Diretora da Casa informa que, a C\u00e2mara estar\u00e1 procedendo as consultas necess\u00e1rias aos \u00f3rg\u00e3os competentes, com o prop\u00f3sito de esclarecer os artigos 7\u00ba e 8\u00ba da supracitada Lei, no intuito de realizar as futuras convoca\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>O comunicado oficial foi publicado no link <a href=\"https://www.carapebus.rj.leg.br/institucional/concurso-publico/comunicado-oficial-concurso-camara-convocacoes-suspensas-pela-lc-173-20/at_download/file\">https://www.carapebus.rj.leg.br/institucional/concurso-publico/comunicado-oficial-concurso-camara-convocacoes-suspensas-pela-lc-173-20/at_download/file</a> inserido no site do concurso p\u00fablico e seu total teor est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta. A medida foi adotada pela Mesa Diretora diante das constantes indaga\u00e7\u00f5es feitas pelos participantes do concurso, via Ouvidoria ou por telefone.</p>\r\n<p>Conforme comunicado a suspens\u00e3o cumpre a Lei Complementar Federal n\u00ba 173/20 - que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias - decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica em 27 de maio de 2020, de alcance nacional para Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, est\u00e3o suspensas temporariamente a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados.</p>\r\n<p>Por fim, a C\u00e2mara informa ainda que os candidatos se mantenham informados e acompanhem os comunicados, notas oficiais e editais referente ao Concurso em quest\u00e3o.</p>", "author_name": "tania.garabini", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carapebus.rj.leg.br/author/tania.garabini", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carapebus", "type": "rich"}