Leis

por Interlegis — última modificação 14/06/2017 11h31
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Projeto de Lei Ordinário nº 049/2017

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS A QUALQUER TÍTULO NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS – RJ., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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