Aprovado projeto que define novos parâmetros para uso do solo

por Tania Maria Garabini publicado 05/08/2021 12h12, última modificação 05/08/2021 12h12
Medida foi enviada pelo Executivo e disciplina utilização de construções

Foi aprovado por unanimidade, o projeto de Lei 003/2021 que institui novos parâmetros para parcelamento de uso de solo em Carapebus. O Executivo enviou à Câmara para análise e aprovação a mudança no plano urbano municipal. Dentre os novos parâmetros está definido que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e urbanos, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais a densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, serão obrigatória a reserva de uma faixa non aedificanti (sem edificação) de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências previstas nessa Lei, ou legislação específica.

No artigo 96 da mesma lei, determina-se que poderá ser exigida Pista de Desaceleração paralela as vias já existentes a critério dos órgãos responsáveis pela análise considerado as características do empreendimento e fluxo dos veículos. Essa definição é válida para a construção de condomínios e loteamentos novos.