TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA que entre si celebram, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé e, de outro, CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, nos termos a seguir.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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