Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2026
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto 008/2025), documento fundamental que orienta a elaboração do orçamento público para o próximo exercício. Junto à publicação dp projeto da LDO, também foi disponibilizado o regulamento da audiência pública, que garante a participação da sociedade no processo de planejamento orçamentário, promovendo transparência, diálogo e controle social.
Regulamento da Audiência Pública - Clique aqui para realizar o download.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - Clique aqui para realizar o download